Participação em Comissões

Confira as Participações As comissões que o deputado faz parte são:

COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL (CAPADR)

O deputado federal Domingos Sávio é vice-presidente da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR). A CAPADR é uma comissão permanente da Câmara dos Deputados, que pode ser dividida em dois eixos, sendo: política agrícola, agricultura e pesca profissional e, o segundo, política e questões fundiárias, reforma agrária, justiça agrária e direito agrário.

PEC 491/10 – PROÍBE IMPOSTO SOBRE INSUMOS

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 491, de 2010, do Sr. Luiz Carlos Hauly e outros, que “acresce incisos ao art. 150, VI e art. 155, X da Constituição Federal”: proíbe a criação de imposto incidente sobre insumos agrícolas, pecuária, alimentos para o consumo humano e medicamentos e apensadas. O objetivo é a desoneração da cadeia produtiva de alimentos e de medicamentos, lembrando que a carga tributária imposta ao povo brasileiro é seguramente uma das mais elevadas do mundo, somente comparada aos países de 1º mundo, verificando-se ainda uma distorção maior nos tributos imputados aos alimentos e notadamente aos medicamentos e produtos hospitalares.

PL 827/2015 – LEI DE PROTEÇÃO DE CULTIVARES

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 827, de 2015, do Sr. Dilceu Sperafico, que “altera a Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997, que institui a Lei de Proteção de Cultivares e outras providências. Propõe alterações na Lei de Proteção de Cultivares com o propósito de ampliar os direitos dos obtentores. Sugere mudanças, entre as quais destacamos: a restrição da possibilidade de multiplicação de sementes protegidas, para doação ou troca somente para os pequenos agricultores, sendo mantido o chamado ‘privilégio do agricultor’, pelo qual, todos os agricultores têm o direito de reservar e plantar sementes ou material de propagação vegetativa para uso próprio; a imposição da autorização, pelo obtentor da cultiva protegida para que o agricultor faça a comercialização do produto da colheita.

CPI DA FUNAI E DO INCRA

Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar fatos relativos à Fundação Nacional do Índio (FUNAI) e ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA). A Comissão Parlamentar de Inquérito investiga os critérios para demarcações de terras indígenas, assim como a de remanescentes de quilombos; conflitos sociais e fundiários; relacionamento da Funai e do INCRA com outros órgãos públicos e ONGs e apuração de denúncias do setor imobiliário nas demarcações.

CPI DA LEI ROUANET

O deputado federal Domingos Sávio é o relator da CPI que investiga, na Câmara, irregularidades na concessão de benefícios fiscais previstos na Lei Rouanet. Uma das missões do Parlamento é zelar para que o dinheiro público seja bem aplicado e a CPI se torna um instrumento para estabelecer e investigar as irregularidades, os desvios e eventuais ilícitos, estabelecendo os mecanismos de punições previstos em lei. A CPI da Lei Rouanet é uma oportunidade de estabelecer regras de controle e transparência para que a Lei Rouanet cumpra sua missão e, de fato, atenda ao interesse público nacional de levar cultura e aprimorar a lei ao torná-la mais democrática, abrangente e descentralizada.

COMISSÃO DE CULTURA

A Comissão de Cultura tem as seguintes atribuições Regimentais:

– Desenvolvimento cultural, inclusive patrimônio histórico, geográfico, arqueológico, cultural, artístico e científico, acordos culturais com outros países;

– Direito de imprensa, informação e manifestação do pensamento e expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação;

– Produção intelectual e sua proteção, direitos autorais e conexos;

– Gestão da documentação governamental e patrimônio arquivístico nacional;

– Diversões e espetáculos públicos;

– Datas comemorativas;

– Homenagens cívicas.

COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA

Criada em 1823 como Comissão de Minas e Bosques e teve seu nome alterado para Comissão de Minas e Energia em 1963. A Comissão Permanente de Minas e Energia atua nos seguintes campos temáticos:

– Políticas e modelos mineral e energético brasileiros;

– Estrutura institucional e papel dos agentes dos setores mineral e energético;

– Fontes convencionais e alternativas de energia;

– Pesquisa e exploração de recursos minerais e energéticos;

– Formas de acesso ao bem mineral; empresas de mineração;

– Política e estrutura de preços de recursos energéticos;

– Comercialização e industrialização de minérios;

– Fomento à atividade mineral;

– Regime jurídico dos bens minerais e dos recursos energéticos;

Gestão, planejamento e controle dos recursos hídricos; regime jurídico de águas públicas e particulares.

PEC 131/2011 – AGENTES COMUNITÁRIOS

Proposta de Emenda que assegura a prestação de serviço de orientação técnica agrícola e pecuária específica por agentes comunitários da terra como parte integrante da Política Agrícola e da Reforma Agrária.

PL 2516/2015 – LEI DE MIGRAÇÃO

Projeto de Lei que institui a Lei de Migração. A lei dispõe sobre os direitos e os deveres do migrante e do visitante, regula a sua entrada e estada no país e estabelece princípios e diretrizes para as políticas públicas para o emigrante.

PL 4850/2016 – MEDIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO

Projeto de Lei que estabelece medidas contra a corrupção e demais crimes contra o patrimônio público e combate o enriquecimento ilícito de agentes públicos.

PL 6299/02 – Regula Defensivos Fitossanitários

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6299, de 2002, do Senado Federal, que “altera os arts 3º e 9º da Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências”.

Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização

A Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) examina e emite parecer sobre o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), a Lei Orçamentária Anual (LOA) e demais matérias orçamentárias. Se tratando de uma comissão fiscalizadora, a CMO tem ainda o dever de acompanhar a execução orçamentária, verificando assim, obras com indícios de corrupção pelo Tribunal de Contas da União e ainda verifica as contas apresentadas anualmente pelo Presidente da República, os planos e programas nacionais, regionais e setoriais.

 

 

 

 

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