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ACESSO A INFORMAÇÕES 

Autor do Projeto de Lei Complementar que garante ao Ministério Público (MP) o acesso a informações ou documentos sigilosos, bancários ou fiscais, de ocupantes de função pública ordenadores de despesa, de agentes políticos e das pessoas jurídicas nas quais esses agentes sejam sócios, em investigação de crime contra a administração pública ou ato de improbidade administrativa, mediante pedido fundamentado.

PROGRAMA DE CULTURA DO TRABALHADOR 

Instituído o Programa de Cultura do Trabalhador, destinado a fornecer aos trabalhadores meios para o exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura. O Programa de Cultura do Trabalhador tem os seguintes objetivos: possibilitar o acesso e a fruição dos produtos e serviços culturais; estimular a visitação a estabelecimentos que proporcionem a integração entre os temas de ciência, educação e cultura e incentivar o acesso a eventos e espetáculos culturais e artísticos.

COMISSÃO PERMANENTE DA CULTURA 

Criação da Comissão Permanente de Cultura para difundir a cultura brasileira em seus diversos aspectos. A cultura brasileira ganha espaço legítimo e passa a ser palco do debate de todos os temas inerentes a cultura.

PL 2353/2011 VEDA AQUISIÇÃO DE LEITE IMPORTADO 

Autor do Projeto de Lei que veda a aquisição de leite importado no âmbito da administração pública direta e indireta. A proposta parte da premissa de que o Estado, usando seu poder de compra, deve agir concretamente para fortalecer a produção interna de leite. O objetivo é proteger o mercado brasileiro da entrada indiscriminada de leite estrangeiro, especialmente nos casos de produtos subsidiados, sob risco de desarticulação da atividade econômica nacional e seus imediatos reflexos sobre preços, empregos e renda da população brasileira. Não se trata de fechar o mercado brasileiro aos produtos externos, mas de encontrar mecanismos de proteção para um setor importantíssimo na economia do país, patrimônio de toda a sociedade.

ACESSO A COMUNICAÇÃO DIGITAL 

Autor do Projeto de Lei que autoriza o uso dos recursos do FUST – Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações – em programas de universalização de acesso a comunicação digital para alunos e professores da rede pública de educação. O objetivo de autorizar o uso dos recursos do FUST para o financiamento de programas de universalização da comunicação digital voltados para alunos e professores da rede pública de educação visa destinar recursos para que haja um progressivo aprimoramento do corpo discente e docente de tais instituições nessa área.

PL 2936/2011 FISCALIZAÇÃO ELETRÔNICA DE TRÂNSITO 

Dispõe que equipamentos eletrônicos responsáveis por detectar as infrações de trânsito sejam capazes de registrar e exibir ao condutor, no instante do cometimento da infração, a velocidade com a qual circula o veículo.  O objetivo do Projeto de Lei é proteger o cidadão da fúria arrecadatória do Estado, disciplinando o emprego dos equipamentos eletrônicos na fiscalização de infração relativa a excesso de velocidade, obrigando que os equipamentos responsáveis por detectar as infrações sejam capazes de, simultaneamente, detectar, registrar e exibir ao condutor, no instante do cometimento da infração, a velocidade com a qual circula o veículo. Dessa forma, além de se buscar maior efeito educativo, o cidadão poderá verificar a velocidade pela qual estava trafegando no momento em que cometeu a infração, podendo, inclusive, melhor se defender perante o poder público quando considerar injusta a aplicação da penalidade.

FIM DO SIGILO BANCÁRIO

Autor da proposta de fim do sigilo bancário para políticos detentores de cargos eletivos em Minas Gerais, o deputado Domingos Sávio abriu de forma plena e permanente o seu sigilo bancário e patrimonial ao Ministério Público, como forma de defender a transparência, a ética e o combate à corrupção na vida pública.

FUNDO ESTADUAL DE CULTURA

Por iniciativa do deputado Domingos Sávio logo em seu primeiro mandato, a Assembleia Legislativa realizou o Fórum Estadual de Cultura: Política e Financiamento e, em sequência, a Conferência Estadual de Cultura. Sensibilizado com a ausência de políticas efetivas em âmbito estadual para estimular a produção cultural, o parlamentar foi o autor do projeto de lei que criou o Fundo Estadual de Cultura. Desde a sua implantação, o fundo já financiou centenas de projetos culturais no estado nos últimos anos.

HOSPITAL PÚBLICO PARA O CENTRO-OESTE MINEIRO

Depois de uma intensa articulação junto ao Governo do Estado, o deputado Domingos Sávio conseguiu viabilizar a construção de um novo hospital público em Divinópolis, que atenderá toda a região Centro-Oeste de Minas. O hospital será um moderno centro de atendimento e ajudará a reduzir o vazio assistencial de leitos na cidade. O recurso destinado foi de expressivos R$ 40 milhões, reafirmando a competência do deputado para viabilizar as grandes realizações de que a região precisa.

REGULAMENTAÇÃO DA APP PARA RESERVATÓRIOS ARTIFICIAIS

O deputado Domingos Sávio foi o autor do projeto de lei que gerou a lei 18023, que regulamentou a Área de Preservação Permanente (APP) para reservatórios artificiais e hidrelétricas em 30 metros a partir da sua máxima cheia. Como a legislação federal deixava de contemplar a diferença entre um reservatório artificial e um natural, o parlamentar tomou a importante iniciativa que agora beneficia produtores e trabalhadores rurais, principalmente nas regiões de Furnas e Três Marias, bem como o setor de turismo. Tudo isso sem prejudicar o meio ambiente.

ISENÇÃO DO ICMS DOS PRODUTORES RURAIS

A lei 17.957, do deputado Domingos Sávio, representa uma importante vitória para todos os pequenos produtores. Ela prevê isenção total de ICMS nas operações de todo produtor rural cadastrado como pessoa física, beneficiando também cooperativas e estabelecimentos industriais. Elas poderão aproveitar um crédito presumido de 12% de ICMS na compra da produção, desde que devolvam parte desse benefício ao produtor. Essa lei trata-se de um marco no trabalho parlamentar de Domingos Sávio, que também é produtor rural e compreende as dificuldades da atividade.

REDUÇÃO DO IMPOSTO DO MEL

Respondendo a uma solicitação da Federação Mineira de Apicultura, o deputado Domingos Sávio aprovou uma emenda à consolidação tributária do estado de Minas Gerais, autorizando o poder executivo a reduzir em até 7 % o ICMS do mel e dos produtos dele derivados. Essa realização foi um reconhecimento do deputado à importância da atividade apícola no estado.

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