Propostas do Deputado

Propostas para Área Social

  • Lutar pela implantação do SUAS – Sistema Único de Assistência Social no Brasil.
  • Lutar pela aprovação do PL 3077/2008 que incorpora o SUAS à lei orgânica da Assistência Social.
  • Fomentar a parceria com o terceiro setor através do apoio financeiro e também buscando delegação e credenciamento para sua plena atuação em benefício da sociedade.
  • Isenção total de taxas e impostos para o terceiro setor “entidades assistenciais e sem fins lucrativos.”
  • Maior transparência e controle social na gestão dos recursos públicos da área social.

Propostas para Economia e Setor Produtivo

  • Lutar por uma reforma tributária que desonere a produção e incida imposto apenas no consumo final. O imposto em cascata torna nossa atividade produtiva pouco competitiva e nos deixa no risco até de uma “desindustrialização”. Basta ver como hoje o Brasil continua como um grande exportador de commodities com pouco ou nenhum valor agregado, e como um grande importador de produtos industrializados e manufaturados.
  • Menos burocracia nos procedimentos de licenciamento e maior responsabilidade do Estado para cumprir prazos sob pena de liberação tácita de prescrição de taxas ou exigências.
  • Obrigação de sucumbência ou dever de indenizar por parte do Estado toda vez que o empreendedor for prejudicado por autuação indevida ou por atraso nos procedimentos burocráticos.

Propostas para o Produtor Rural

  • Lutar por uma política agrícola que valorize e respeite os produtores e trabalhadores rurais.
  • Lutar pela isenção de impostos em insumos, máquinas e equipamentos agrícolas.
  • Lutar por um novo código florestal brasileiro que respeite o produtor rural , tornando a lei ambiental, justa, clara e que seja possível de ser cumprida, sem inviabilizar economicamente a atividade produtiva.
  • Lutar contra a banalização da invasão de terras, exigindo do governo o rigor da lei contra aqueles que invadem terras privadas produtivas.
  • Lutar por preços justos para os produtos agrícolas, combatendo a política de importações por mera conveniência das grandes companhias que buscam o lucro e sempre manipulam o mercado contra o produtor rural brasileiro.
  • Defender e estimular o cooperativismo.
  • Lutar por um crédito rural com prazos mais longos e juros mais baixos.
  • Parceiro das universidades federais e estaduais, Domingos Sávio, sempre destinou recursos para a ampliação de laboratórios e criação de projetos sociais.
  • Conheça um pouco mais o trabalho do deputado nessa área, veja as conquistas em CIDADES DE ATUAÇÃO.

Proposições do Deputado

Confira as Proposições de Autoria do Deputado Domingos Sávio nos links abaixo:

Propostas para Saúde

  •  FAZER A DEFESA VEEMENTE DA REGULAMENTAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 29. Esta regulamentação trará benefícios diretos ao Sistema Único de Saúde – SUS, uma vez que ela irá assegurar melhor financiamento de todo o sistema. A emenda 29 bem regulamentada definirá quais as ações serão consideradas como aplicação dos recursos orçamentários EM SAÚDE DIRETAMENTE, e não indiretamente como é hoje, valendo para as 3 esferas do governo em todo o país. A emenda constitucional 29 foi aprovada no Governo Fernando Henrique estipulando o percentual obrigatório das arrecadações que deve ser aplicado na área da saúde pelos municípios, Estados e União. Já foi um grande avanço, porém o passo seguinte que é a REGULAMENTAÇÃO dessa emenda ainda não foi aprovada no Congresso. Irei lutar muito por isso!
  • DEFENDER A ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA (ESF), como um dos pilares primordiais no processo de consolidação do SUS- Sistema Único de Saúde;
  • INCENTIVAR e acompanhar o desenvolvimento de todos os programas estruturadores do SUS;
  • LUTAR pela atualização da tabela do SUS, pagando preço justo a todos os prestadores de serviços e profissionais da saúde;
  • LUTAR pela valorização do profissional de saúde, assegurando o direito a uma carreira digna e valorizada no sistema de saúde pública. Viabilizar através do governo federal a complementação de recursos aos estados e municípios mais pobres possibilitando o cumprimento de piso nacional digno para todos os profissionais de saúde. Esta medida será fundamental para garantir a presença de profissionais de saúde em todas as regiões e localidades mais distantes dos grandes centros;
  • APOIAR o sistema de saúde suplementar, especialmente o COOPERATIVO, que responde pelo atendimento de mais de 25% da população brasileira;
  • LUTAR pela inclusão de um representante do sistema de saúde suplementar na Agência nacional de Saúde;
  • LUTAR pela isenção ou redução de impostos sobre o sistema de saúde privado ou suplementar, pois diante a incapacidade do governo de cumprir o princípio constitucional de garantir saúde pública para todos, o mínimo que ele deveria fazer é contribuir para redução do custo da saúde privada ou suplementar (planos de saúde);
  • ASSEGURAR maior transparência e controle social nas ações da ANVISA;
  • MANTER permanente diálogo com gestores municipais a fim de assegurar o devido apoio federal na implementação das políticas públicas de saúde;

Propostas para Educação

  •  Assegurar o cumprimento da “Carta-Compromisso pela Garantia do Direito à Educação de Qualidade” elabora por 27 instituições/movimentos ligados à educação, lançada dia 31/08/2010 no Conselho Nacional de Educação em Brasília. Conheça a carta visitando o site do MEC: Em especial esta carta-compromisso apresenta sete desafios a serem vencidos até 2016 e propõe a criação de um sistema nacional de educação. Entre os desafios, destacam-se a inclusão escolar de todas as crianças e adolescentes de quatro a 17 anos até 2016, a superação do analfabetismo de jovens e adultos e a garantia da plena alfabetização de crianças aos oito anos de idade até 2014;
  • Trabalhar pela valorização dos profissionais de educação com a garantia de um salário digno nos municípios, estados e união;
  • Apoiar municípios e o governo do estado em Minas Gerais para ampliar a oferta de educação infantil;
  • Lutar pela ampliação do número de cursos e número de vagas nas universidades públicas federais;
  • Lutar pela plena Estadualização da UEMG assegurando também recursos Federais para que em parceria viabilizem a gratuidade do ensino em todas as unidades associadas da UEMG tal como feito em Diamantina. As unidades associadas da UEMG são: Divinópolis, Passos, Ituiutaba, Campanha e Carangola;
  • Lutar por mais cursos técnicos federais;
  • Dar total apoio aos CEFETs e IFETEs.

Propostas para Meio Ambiente

  • Obrigatoriedade de uma disciplina de Educação Ambiental na grade curricular do ensino básico e médio;
  • Aprovação de um novo Código Florestal Brasileiro que retrate o equilíbrio entre o respeito e a preservação do meio ambiente e o respeito e apoio a quem quer produzir de forma sustentável, seja ele produtor rural ou empreendedor urbano. Produção e preservação do meio ambiente não são coisas antagônicas;
  • A legislação ambiental deve ser clara, objetiva e possível de ser cumprida por todos. Atualmente o gestor público de órgãos ambientais está assumindo o papel de juiz sem estar preparado para isto. Pela falta de clareza da lei e pelo excessivo número de portarias e resoluções, o gestor e mesmo os órgãos colegiados decidem cada caso de uma forma, muitas vezes pelo humor, pela opinião de quem decide ou pela pressão da população ou da mídia;
  • A legislação ambiental no Brasil deve ter uma matriz geral para os princípios universais do meio ambiente: Preservação do solo, da água, do ar, da biodiversidade, etc. E uma legislação estadual para cada realidade do país. Não é justo tratar a Amazônia da mesma forma que as áreas densamente povoadas como as do sul e do sudeste;
  • Nas áreas de agricultura consolidada, a área de reserva legal exigida deverá sempre descontar as APPs (Áreas de Preservação Permanente) preservadas. Podendo chegar a 0% de reserva legal onde a propriedade já tenha 20% de APP preservada;
  • Os municípios devem ter mais autonomia para questões de baixo impacto ambiental na área urbana e rural;
  • A União, Estados e Municípios devem investir mais em preservação ambiental. A criação de parques devera sempre levar em conta a justa indenização e investimentos na conservação;
  • A União, Estados e Municípios devem assumir sua responsabilidade na questão ambiental especialmente no saneamento. O tratamento de esgotos domésticos e a destinação adequada de resíduos sólidos “lixo”, deve ser enfrentada em caráter de URGÊNCIA com parceria de recursos entre os entes Federados. O Rio São Francisco é um bom exemplo para ilustrar esta necessidade. A salvação do rio da Integração Nacional jamais será tarefa isolada de municípios ou mesmo de estados. Como deputado federal, vamos exigir a ação do Governo Federal que primeiramente deve sanear o rio para depois investir em transposição. O rio Itapecerica, principal afluente do rio Pará, que é o principal afluente do Alto São Francisco, está morrendo. Salvar o rio Itapecerica é nosso compromisso prioritário com o meio ambiente, assim como toda bacia do Alto São Francisco até a represa de Três Marias.

Propostas para Reformas

  • Lutar por uma REFORMA TRIBUTÁRIA que cobre menos imposto, mas que assegure que todos o paguem na proporção do que possuem ou produzam. Lutar por uma reforma tributária que desonere a produção e incida imposto apenas no consumo final. O imposto em cascata torna nossa atividade produtiva pouco competitiva;
  • Lutar por uma REFORMA POLÍTICA E ELEITORAL;
  • Lutar por um NOVO PACTO FEDERATIVO onde seja mais justa a relação entre a distribuição dos recursos públicos e das obrigações de prestar serviços ao cidadão por parte de cada ente – Municípios, Estados e União;
  • Atualizar os diversos códigos: Processual, Penal, Trânsito e até mesmo o Estatuto da Criança e do Adolescente, que após a sua vigência com certeza contribuiu para melhorar muita coisa, mas não foi capaz de indicar solução para alguns grandes problemas que estão aumentando.

Propostas para Segurança

  •  Lutar pela aprovação da PEC 300 que garante um piso salarial nacional digno para policiais militares, civis, bombeiros e agentes penitenciários;
  • Lutar por uma política nacional de combate ao trafego de drogas e de armas que enfrente o problema com realismo e firmeza, tendo como meta derrotar o tráfego e tornar o Brasil um país mais livre das drogas pesadas como a cocaína e o crack. Isto é possível, pois muitos países já conseguiram, é preciso ter tolerância zero com a droga;
  • Exigir do governo federal aplicações em Minas Gerais dos recursos para segurança pública do Fundo Nacional de Segurança;
  • Apoio à centros de reabilitação eficientes para usuários de crack e seus familiares.

Propostas contra a Corrupção

  • Domingos Sávio apresentou projeto de lei complementar (PLP 384/2014) para garantir ao Ministério Público (MP):
  • O acesso a informações ou documentos sigilosos, bancários ou fiscais, de ocupantes de função pública ordenadores de despesa, de agentes políticos e das pessoas jurídicas nas quais esses agentes sejam sócios, em investigação de crime contra a administração pública ou ato de improbidade administrativa, mediante pedido fundamentado;
  • A medida será eficiente no combate a corrupção, e Domingos Sávio, alega ser justo que o MP acompanhe dados sigilosos em caso de suspeita de um ou outro agente público sem dificuldade.

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