Aprovada obrigatoriedade a aceitação de pagamento por outros meios, que não seja o dinheiro em espécie

28 de setembro de 2021 | Por: Assessoria de Imprensa

A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara aprovou o Projeto de Lei 2710/20 que torna obrigatória a aceitação de pagamento por outros meios, que não seja o dinheiro em espécie.

A proposta é de autoria do deputado Domingos Sávio e tem o objetivo de garantir ao comprador que o fornecedor ou vendedor disponibilize pelo menos outra forma de pagamento, como cartão (de crédito ou débito) e transferência bancária.

Para Domingos Sávio, o uso de outros instrumentos de pagamento, incluindo as transferências bancárias via celular, se tornam cada dia mais frequentes em todo o mundo e no Brasil.

Segundo o parlamentar, isso não acontece por acaso, mas decorre de uma busca por mais segurança, agilidade e economia para todos os usuários.

O relator da proposta, Deputado Celso Russomanno (Republicanos-SP), reforçou em seu relatório a importância da medida. O texto aprovado, prevê, à exceção das micro e pequenas empresas e das pessoas naturais, a obrigatoriedade da aceitação de transferências eletrônicas para contas de depósito à vista ou contas de pagamento ou alternativamente, a aceitação de instrumentos de pagamento.

Além disso, a lei irá considerar as transferências eletrônicas, desde que gratuitas para o fornecedor e liquidadas em até cinco dias úteis em sua conta, como pagamento em espécie.

Domingos Sávio explica que, no passado, esses serviços eletrônicos para realizar pagamento estavam restritos a alguns segmentos da sociedade, mas atualmente um elevado percentual dos trabalhadores recebem seus pagamentos por meio de depósito bancário, assim também ocorre com os aposentados.
“Essa forma eletrônica de pagamento já está presente na esmagadora maioria dos municípios brasileiros, em maior ou menor escala. A disseminação dos meios eletrônicos de pagamentos é tão grande, que hoje é mais fácil alguém levar consigo um cartão de crédito ou de débito, do que transportar dinheiro em espécie”, afirmou.

Ele ressalta que apesar dessas facilidades, ocorrem situações em que o cidadão dispõe desses outros recursos, mas é impedido de acessar o serviço ou o bem desejado, porque o fornecedor exige o pagamento exclusivamente em dinheiro.
“Já era tempo de regulamentar a aceitação desses meios, garantindo que não seja negada ao cidadão a oportunidade de adquirir o seu produto ou serviço, pelo simples fato de não levar consigo notas de papel”, destacou.

Vale ressaltar ainda que, nesses tempos de pandemia, o dinheiro de papel pode ser um instrumento de contágio da Covid-19. Diferente do cartão de crédito, por exemplo, as notas não podem ser higienizadas. A opção por outras formas de pagamento pode ajudar até mesmo para uma menor propagação do vírus.

O projeto tramita em caráter conclusivo. Ou seja, não precisa ser apreciado pelo Plenário da Câmara. Mas ainda depende de votação na Comissão de Constituição e Justiça.

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