Câmara aprova projeto do Autocontrole e texto segue para o Senado

14 de dezembro de 2021 | Por: Assessoria de Imprensa Domingos Sávio

Domingos Sávio presidiu Audiência Pública sobre o PL 1293/21 na Câmara

 

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta terça-feira, 14 de dezembro, o Projeto de Lei 1293/21, que substitui a legislação atual de defesa sanitária por um novo modelo de fiscalização agropecuária baseado em programas de autocontrole executados pelos próprios agentes regulados (produtores agropecuários e indústria). O projeto é de caráter conclusivo, por isso o texto não precisa ser votado pelo Plenário da Câmara. Agora, o texto segue para análise no Senado.

A proposta tramitou em três Comissões e foi aprovada em todas. Na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (Capadr), em 22 de setembro. E, na Comissão de Finanças e Tributação (CFT), em 03 de novembro. Hoje, na Comissão de Constituição e Justiça, o texto foi aprovado com a articulação do Deputado Federal Pedro Lupion, em sessão presidida pela Deputado Federal Bia Kicis.

A aprovação da matéria foi comemorada por estabelecer um novo marco para o agro brasileiro, trazendo avanços para a legislação e criando condições de ampliar a produtividade em todos os setores da cadeia nacional.

Originalmente apresentada pelo Ministério da Agricultura, a proposta foi relatada pelo deputado federal Domingos Sávio a partir de reuniões e audiências públicas com representantes dos setores da indústria, de produtores, de entidades de classe e da sociedade, além da contribuição de outros parlamentares, que somaram 50 emendas apresentadas ao projeto.

O autocontrole não é auto-regulação. Estamos estabelecendo mais clareza, mais liberdade e menos amarras para quem produz, ao mesmo tempo em que propomos diminuir o intervencionismo excessivo do poder público nas indústrias, que por vezes transforma os servidores do Ministério em prepostos das empresas fiscalizadas” destacou o deputado Domingos Sávio.

O setor agropecuário defende que o aperfeiçoamento da fiscalização agropecuária é uma exigência do mercado. Alega ainda que o texto dá maior autonomia e responsabilização aos fabricantes de insumos e produtos agropecuários, permitindo que o Estado direcione as ações de controle para as atividades de maior risco.

Domingos Sávio afirmou que o texto aprovado busca modernizar a legislação agropecuária. “Retirou-se o intervencionismo excessivo do poder público e estabeleceu-se o princípio do autocontrole, de modo a assegurar maior agilidade e protagonismo ao agente privado, sem prejuízo algum das ações de regulação e fiscalização, competências indelegáveis do Estado”, defendeu.

A proposta trata ainda dos procedimentos aplicados pela defesa agropecuária e institui o Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária, para estimular o aperfeiçoamento dos sistemas de garantia de qualidade dos agentes regulados.

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