Comissão aprova projeto de Domingos Sávio que obriga INSS a pagar auxílio-doença após 60 dias sem perícia

24 de junho de 2021 | Por: Assessoria de Imprensa Projeto de Lei de Domingos Sávio é aprovado na CSSF

Projeto de Lei foi apresentado por Domingos Sávio em 2020

Segurado deverá cumprir os requisitos de carência mínima exigida e apresentar atestado médico para ter acesso ao benefício

A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta, 23 de junho, Projeto de Lei 4708/2020, apresentado pelo deputado federal Domingos Sávio e que muda as regras para concessão do auxílio-doença no Brasil e altera a Lei de Benefícios da Previdência Social.  

A proposta estabelece que o pagamento seja concedido aos requerentes, no valor de um salário mínimo mensal, no caso de a perícia oficial demorar mais de 60 dias para ser realizada, desde que cumprida a carência exigida, e mediante apresentação de atestado médico, nos mesmos moldes daquele exigido para a antecipação do pagamento durante a pandemia.

A previdência pública, além de ser paga todo mês, é um direito do trabalhador. O direito ao seguro-saúde é fundamental, justamente quando a pessoa está doente e precisa de uma atenção diferenciada. É mais que razoável que após 60 dias, o agente responsável que tem o dever de fazer a perícia, conceda o direito daquela remuneração”, afirmou o deputado.

A medida assegura o recebimento de um salário mínimo mensal enquanto o segurado aguarda a realização de perícia médica, mesmo no período após a situação de calamidade pública imposta pela pandemia da Covid-19.

A proposta prevê que o auxílio-doença poderá ser cancelado após a realização da perícia, cabendo ao segurado recorrer.

O projeto será ainda analisado, em caráter conclusivo, pelas Comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

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