Em Brasília, Domingos Sávio participou da comemoração dos 10 anos do Código Florestal Brasileiro

2 de junho de 2022 | Por: Assessoria de Imprensa

O parlamentar ressaltou a importância da lei aprovada em 2012

O deputado federal Domingos Sávio, participou na última terça- feira (31) da comemoração dos 10 anos da promulgação do Código Florestal Brasileiro. Promovido pelo Instituto Pensar Agropecuária (IPA), o evento ocorreu no Clube Naval de Brasília e contou com a presença de deputados e senadores membros da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) e autoridades que fizeram parte do processo de criação e aprovação do texto. A solenidade recordou, dentre vários momentos, as votações no Congresso Nacional e as diversas audiências públicas realizadas em todo o país. Foram mais de 200 reuniões com agricultores, ambientalistas, cientistas, pesquisadores, gestores ambientais, magistrados, membros do Ministério Público e interessados em geral.

Domingos Sávio destacou sua satisfação em participar em 2012, da aprovação do novo Código Florestal Brasileiro (lei 12.651). “No meu primeiro mandato de deputado federal tive a alegria de participar ativamente da luta pela aprovação deste importante marco, fundamental para agricultura sustentável. Sou muito feliz em fazer parte deste projeto que beneficia diretamente a produção agropecuária e também o meio ambiente”, afirmou. Para o deputado, apesar das implementações que ainda precisam acontecer  na lei, o parlamento construiu a melhor legislação ambiental, florestal e de produção sustentável do planeta.

Com a aprovação da lei se estabeleceram dois principais instrumentos de conservação em áreas privadas no Brasil: as Áreas de Preservação Permanente (APP) e a Reserva Legal (RL). Cabe destacar também a criação de instrumentos para a gestão, monitoramento e adequação ambiental, o Cadastro Ambiental Rural (CAR) e o Programa de Regularização Ambiental (PRA).Atualmente contamos com 6,5 milhões de imóveis rurais cadastrados no Cadastro Ambiental Rural (CAR), mais de 98% dos imóveis rurais do país registrados e 15 estados já promoveram a regulamentação PRA. Os imóveis rurais registrados no CAR contribuem com cerca de 2,3 milhões de quilômetros quadrados de vegetação nativa.

Existem ainda cerca de 554.000 quilômetros quadrados estimados de vegetação nativa, em 1,8 milhão de estabelecimentos agropecuários, ainda sem registro no CAR, levantados pelo Censo Agropecuário do IBGE de 2017. O PRA também é um desses desafios. Após a publicação da regulamentação federal do dispositivo, Estados e o Distrito Federal deveriam ter apresentado suas legislações para a efetivação da regularização de propriedades com inconformidade ambiental. No entanto, alguns entes federados têm se abstido do papel designado pela Lei Complementar 140, o que impossibilita a implementação do Programa.

Outro ponto que cabe ser destacado é a judicialização do Código Florestal. A Lei tem esbarrado em diversos questionamentos jurídicos, o que impede que ela possa ser aplicada na prática. Apesar das dificuldades já elencadas, desde sua implementação em 2012, avanços consideráveis foram constatados em prol do meio ambiente. Seja por meio dos instrumentos que tratam da conservação, sejam como incentivos e instrumentos econômicos.

De acordo com o parlamentar, o Código Florestal Brasileiro, é uma medida que dá segurança jurídica para que o produtor possa providenciar o seu plano de recuperação ambiental.

 

Com informações da Frente Parlamentar da Agropecuária-FPA

 

Assine Nossa Newsletter

    Acompanhe o Instagram