MP 903 é aprovada na Câmara e autoriza Ministério da Agricultura a prorrogar contratos de veterinários

1 de abril de 2020 | Por: Assessoria de Imprensa

Relator da Medida Provisória, Domingos Sávio destaca importância da matéria

O Plenário da Câmara Federal aprovou em votação remota, na noite de terça-feira, 31 de março, a Medida Provisória que autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. A MP 903/19 prevê a continuidade de 269 médicos veterinários, admitidos por processo seletivo público simplificado, nas atividades de vigilância e inspeção de produtos de origem animal ou vegetal ligados ao comércio internacional, como carnes.

Domingos Sávio, relator da MP 903/19, destacou a importância da aprovação da matéria. De acordo com o deputado, a medida é importante para manter a qualidade dos alimentos consumidos pela população e permitir o funcionando o sistema de Defesa Sanitária Nacional.

Sem a renovação dos contratos temporários desses profissionais, as fronteiras poderiam ficar expostas a riscos sanitários, o que poderia afetar não só a economia como também a saúde animal e também a saúde humana”, resumiu.

Prazos

A MP 903 foi proposta em 07 de novembro de 2019. Conforme o Governo Federal, a prorrogação dos contratos temporários terá um impacto orçamentário estimado de R$ 73,5 milhões, já previsto no orçamento de 2020.

A Medida Provisória tem validade até o próximo dia 15 de abril e será analisada ainda pelo Senado.

Histórico

Já era noite quando a MP 903 foi colocada para apreciação dos parlamentares. Passava das 22 horas quando o presidente da Casa, deputado Rodrigo Maia (DEM/RJ), encerrou a votação das pautas urgentes relacionadas ao coronavírus e abriu espaço para a análise da Medida Provisória. O relatório da Comissão Mista, composta por deputados e senadores, foi aprovado em 11 de fevereiro. E, desde então, a matéria estava preparada para votação em Plenário.

Esta semana, na segunda-feira, 30 de março, em reunião por videoconferência na Frente Parlamentar da Agropecuária – FPA, a ministra Tereza Cristina, antecipou à bancada do Agro que a aprovação da MP 903 era consenso na Câmara e no Senado.

Ao longo das últimas semanas, o deputado Domingos Sávio tem reforçado a importância da aprovação da MP 903/19, principalmente no atual momento, em que está em vigência uma norma que proíbe novos concursos até que seja superado o desequilíbrio fiscal do Governo. “Se não fosse por esse caminho, a situação poderia ser irreversível para a segurança sanitária do país e a fiscalização dos produtos de origem de pecuária no Brasil”, completou o parlamentar.

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