MP do Agro vira lei e deve ampliar crédito para financiamentos

8 de abril de 2020 | Por: Assessoria de Imprensa Domingos Sávio defende MP do Agro

Texto publicado manteve seis emendas apresentadas por Domingos Sávio

O presidente Jair Bolsonaro sancionou, nessa terça-feira, 07 de abril, a Medida Provisória 897/2019, conhecida como a MP do Agro. Transformada na lei 13.986/2020, a matéria era aguardada para desburocratizar o acesso do produtor rural ao crédito, além de permitir um fundo de garantia para empréstimos, linhas de subvenção para construção de armazéns de cereais e aperfeiçoamento das regras de títulos rurais.

A MP do Agro foi convergida em lei com seis emendas apresentadas pelo deputado federal Domingos Sávio (PSDB/MG). As indicações feitas pelo parlamentar ao texto original modernizam e atualizam as operações da Cédula de Produto Rural – CPR.

A provação da MP 897 representa um momento histórico para o Brasil, uma vitória – não só para nós deputados que defendemos o agronegócio na Câmara Federal, mas principalmente para o produtor rural – porque conseguimos tratar do crédito rural de maneira que estamos facilitando a vida do produtor, criando condições para que o mercado ofereça juros mais baixos e operações de crédito com maior abundância”, destacou Domingos Sávio.

Ao regulamentarmos uma série de aspectos da CPR, ao darmos um tratamento menos burocrático, estamos facilitando que o crédito rural se expanda, cresça, amplie, chegue ao produtor com taxas mais baixas e com custos menores”, comemorou o deputado.

R$ 5 bilhões em crédito disponível

Conforme projeções da Frente Parlamentar da Agropecuária – FPA, o Brasil poderá ampliar em R$ 5 bilhões as receitas de financiamento para o agronegócio.

Para o presidente da FPA, deputado Alceu Moreira (MDB-RS), a sansão da MP do Agro, vem em um bom momento, em que o endividamento do setor agropecuário está muito alto. “O objetivo é tirar o produtor da UTI e colocá-lo de volta na escala produtiva. Depois é preciso reorganizar a planilha de custos porque produtor sem renda não paga empréstimo, independentemente do valor dos juros”.

Dados do Banco Central mostram que a inadimplência dos produtores rurais no país com financiamentos não pagos há mais de 90 dias para nove atividades somou R$ 3,4 bilhões ou 1,34% dos R$ 254 bilhões concedidos pelo sistema financeiro em 2018.

Benefícios da MP do Agro para o produtor

A criação do Fundo Garantidor Solidário – que beneficia os produtores rurais e pode ser oferecido como garantia à rede bancária para a quitação de dívidas do crédito rural – está entre as alterações mais esperadas pela Lei 13.896/2020.

Com o FGS fica extinto o limite máximo para associação e o Fundo passa a permitir uma garantia solidária ao produtor, para renegociação de dívidas decorrentes de operações de crédito. Também está prevista uma ampliação da Cédula Imobiliária Rural (CIR), para que o dispositivo possa ser utilizado em qualquer operação financeira, e não só de crédito.

Outro destaque no texto é o patrimônio de afetação, que permite ao produtor oferecer uma parte de seu imóvel como garantia. A ideia é que o porcentual da terra possa ser subdividido. Além disso, o patrimônio a ser afetado, ou seja, usado como garantia, não pode pertencer à reserva legal ambiental, já que esse é um pedaço do terreno onde não é possível haver produção.

A nova legislação facilita a atração de recursos estrangeiros para irrigar empréstimos aos produtores brasileiros, com a emissão de títulos do agro em moeda estrangeira, estimula os financiamentos privados, a partir das Cédulas de Produto Rural (CPRs) eletrônicas.

Vetos

A MP do Agro foi sancionada com cinco vetos. São eles:

  • Dividas dos produtores do Nordeste;
  • Nova redação à lei do Renovabio e fixou a alíquota de 15% para o imposto de renda sobre a receita dos Créditos de Descarbonização (os CBIOs).
  • Trecho que atendia demanda setor cooperativista para mudar o entendimento da Receita Federal na Solução de Consulta Cosit 11/2017. Pela norma, cooperados integrados não recebem descontos sobre os insumos recebidos das cooperativas
  • Descontos nas alíquotas de PIS/Pasep e da Cofins concedidas a quem tem o Selo Combustível Social, dos produtores de biocombustíveis, para usinas que comprem matérias primas de outros “arranjos de comercialização”
  • Trecho que limita taxas cobradas, por exemplo, por cartórios nos registros necessários para contratação de crédito rural.

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