Municípios e estado já têm data para receber recursos do pré-sal: 30 de dezembro

22 de novembro de 2019 | Por: Assessoria de Imprensa

O Ministério da Economia anunciou a data para a União efetuar a transferência de recursos do megaleilão do pré-sal para municípios e estados. A previsão é de que o repasse seja efetuado dia 30 de dezembro.

Conforme definido contratualmente, o Governo Federal receberá o dinheiro do leilão em 27 de dezembro. Como a data é uma sexta-feira, a distribuição para as administrações públicas estaduais e municipais ocorrerá no próximo dia útil, segunda-feira, 30.

A venda de dois blocos para exploração no litoral brasileiro vai injetar R$ 10,7 bilhões nas finanças de estados e municípios.  O montante é considerado fundamental para aliviar as contas públicas.

O deputado federal Domingos Sávio (PSDB/MG), relator do substitutivo da Lei da Cessão Onerosa, propôs mudanças na redação original e conseguiu retirar a obrigatoriedade para que os municípios usassem o recurso recebido no pagamento de débitos previdenciários, como o INSS ou instituto próprio de previdência, por exemplo. E permitiu que os investimentos fossem feitos conforme as necessidades de cada cidade.

“O projeto inicialmente estabelecia o engessamento dos prefeitos, não dando autonomia para a melhor aplicação desse dinheiro. As Prefeituras, muitas vezes, precisam de recursos livres para fazer investimentos e melhorar a qualidade de vida dos cidadãos. E foi em prol dos municípios que propusemos a alteração na lei e conseguimos que os benefícios fossem aplicados em conformidade com as necessidades de cada cidade”, afirmou Domingos Sávio.

O critério para distribuição da verba é o Fundo de Participação dos Municípios (FPM), condição assegurada com intensa mobilização municipalista. Os valores que cada município receberá da Cessão Onerosa pode ser acessado aqui.

Em defesa de Minas

Minas Gerais terá a segunda maior parcela do total de recursos distribuído entre os estados. Serão R$ 417,4 milhões que deverão ser usados, prioritariamente, para despesas previdenciárias. “Nossa vitória para Minas Gerais foi fazer com que o total de recursos fosse distribuído levando em consideração critérios como o fator populacional de cada ente federativo. Assim, conseguimos garantir maior investimento em prol do estado”, destacou o deputado federal Domingos Sávio, relator do texto substitutivo da Lei da Cessão Onerosa, sancionada em outubro.

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