A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) aprovou, nesta quarta-feira (17), o parecer do deputado Domingos Sávio ao Projeto de Lei 2.891/2019. De autoria do deputado Carlos Chiodini (MDB-SC), a proposta determina a edição de normas específicas para regulamentar a comercialização fracionada de produtos destinados à alimentação de caninos e felinos domésticos.
O parlamentar explicou que, para que isso ocorra o estabelecimento tem que está registrado no Ministério da Agricultura, mas ressaltou que a burocracia tem se tornado cada vez mais excessiva. “Precisamos simplificar isso de maneira que tenhamos uma maior liberdade de mercado. Isso é bom para o consumidor e para o empresário que comercializa, mas temos que fazer isso dentro da legalidade, com segurança, pensando na saúde dos animais e no direito do consumidor, para que quem compra não seja enganado”, disse o parlamentar.
Domingos Sávio destacou em seu relatório, que os cuidados com a venda de ração fracionada devem existir, principalmente por ela ser retirada da embalagem original, dificultando a clareza das informações nutricionais, a quantidade que cada animal deverá consumir, assim como a data de validade especificada na embalagem.
“Procurei aprimorar o projeto, garantindo que sejam bem simplificadas as regras para que os estabelecimentos vendam a ração fracionada legalmente, mas que tenham um responsável técnico, como um médico veterinário ou um zootecnista atestando que os cuidados para preservarem a saúde animal e os direitos do consumidor estejam assegurados”.
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