A Comissão Parlamentar de Minas e Energia da Câmara Federal aprovou nessa terça-feira, 24 de agosto, requerimento do deputado federal Domingos Sávio (PSDB/MG) para que sejam tomadas providências na atualização dos dados aos direitos dos municípios relativos à Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais – CFEM.
A CFEM é garantida aos municípios produtores e atingidos em função da produção mineral. A sua distribuição é prevista em Lei e a arrecadação é feita pela Agência Nacional de Mineração – ANM. “O repasse dos recursos encontra-se com um atraso de vários meses, produzindo com isso grave prejuízo aos erários municipais, o que tem sido motivo de constantes reclamações por parte dos prefeitos”, justificou o deputado ao encaminhar o pedido ao ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque.
“Desta forma, em função da relevância do tema abordado, venho sugerir que, por intermédio da Agência Nacional de Mineração, seja providenciado em regime de urgência, a atualização dos dados aos direitos dos municípios relativos à CFEM e a consequente transferência dos recursos”, completou.
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