A Comissão da Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural – CAPADR, orientou pela aprovação do Projeto de Lei 1293/2021, que dispõe sobre os programas de autocontrole dos agentes privados regulados pela defesa agropecuária. A instrução é pelo voto favorável ao texto apresentado pelo relator, deputado federal Domingos Sávio (PSDB/MG). A sessão da CAPADR está prevista para ser realizada nesta quarta-feira, 22 de setembro, a partir das 09h, com transmissão ao vivo pela Câmara Federal.
Tramitação
Se aprovado, o Projeto de Lei seguirá para análise da Comissão Parlamentar de Finanças e Tributação – CFT e, por fim, será apreciado pela Comissão de Constituição e Justiça – CCJ, antes de ser enviado para o Senado Federal.
Para o relator, deputado federal Domingos Sávio, a matéria é um anseio do setor produtivo brasileiro. “Eu acredito que devemos aprovar o texto, se não por consenso, por ampla maioria. Como relator, procurei acolher várias emendas e ouvir todos os setores, desde os representantes dos produtores e da indústria, como os próprios colegas, médicos veterinários como eu, que atuam como profissionais do Ministério da Agricultura”, destacou. “Estamos fazendo um substitutivo que seja o melhor para o Brasil, construindo com amplo entendimento”, finalizou.
O que é o PL do autocontrole
A modernização da legislação de defesa sanitária agropecuária está sendo debatida na Câmara dos Deputados com a expectativa de desburocratizar e facilitar os processos de fiscalização e controle da produção de insumos e alimentos de origem animal, a partir do autocontrole dos agentes privados e a implantação de programas de incentivo à conformidade em Defesa Agropecuária.
Defensor do agronegócio no Congresso Nacional e vice-presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), Domingos Sávio destaca que as mudanças previstas pela proposta dão maior autonomia aos fabricantes de produtos agropecuários e aperfeiçoam os processos industriais em todas as cadeias do agro, ao estabelecer que o controle sobre os processos de produção passa a ser obrigatoriedade de quem produz, assim como a apresentação dos registros de controle de forma informatizada e auditável, sujeita a fiscalização do Estado.
“O autocontrole não é auto-regulação. Estamos estabelecendo mais clareza, mais liberdade e menos amarras para quem produz, ao mesmo tempo em que propomos diminuir o intervencionismo excessivo do poder público nas indústrias, que por vezes transforma os servidores do Ministério em prepostos das empresas fiscalizadas“ destacou o deputado.
De olho na qualidade
A qualidade dos insumos e produtos de origem animal também é destaque na matéria. De acordo com o relator, estão descartados retrocessos com adoção do autocontrole ou risco sanitário para os consumidores. “A indústria estará livre para implantar os próprios programas de controle de qualidade, mas a regulação continua sendo exercida 100% pelo Estado, que vai estabelecer o padrão mínimo de qualidade que o produto precisa atender e dar liberdade para inovação“, explicou.
O poder público, por sua vez, poderá atingir maior eficiência no desempenho das funções de fiscalização e direcionar as ações de controle às atividades de maior risco.
Agro mais forte
A reformulação da atual legislação é considerada um anseio do setor produtivo. As alterações propostas pelo PL 1293/21 reestruturam o entendimento jurídico sobre o controle da produção para atender às novas demandas, permitindo a expansão do agro e os avanços na exportação de commodities agropecuárias, diante da incompatibilidade do poder público em acompanhar a evolução do setor, em um cenário que pode precarizar a fiscalização.
“O dinamismo que buscamos para incentivar ainda mais o crescimento do agro vem no exemplo da avicultura. Hoje, o Brasil é consolidado o maior exportador de frango do mundo, com 14,4 milhões de toneladas comercializadas em 2021. Queremos esse resultado em outros setores do agronegócio, por isso não podemos mais permitir a relação quase que de intervenção do Estado, centralizando todos os processos. Se queremos ser competitivos temos que propor mais agilidade e diminuir custos”, afirmou Domingos Sávio.
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