Domingos Sávio apresenta seis emendas para dar mais segurança jurídica ao produtor
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (11) o texto-base da Medida Provisória 897/19 (MP do Agro), que prevê mudanças relacionadas ao crédito rural, como um fundo de garantia para empréstimos, linhas de subvenção para construção de armazéns de cereais e aperfeiçoamento de regras de títulos rurais.
O texto-base aprovado é o projeto de lei de conversão, que estabelece Fundos Garantidores Solidários (FGS) para as linhas de crédito – com participação de produtores rurais e credores.
À matéria foram incorporadas seis emendas apresentadas pelo deputado federal Domingos Sávio (PSDB/MG) e aprovadas pela Comissão Mista que analisou a MP no Congresso.
Conforme o texto levado ao plenário, poderá haver vários Fundos Garantidos Solidários, contanto que cada um deles tenha um mínimo de dois devedores, contribuindo com 4% dos saldos devedores. Igual percentual incidirá para os credores. Caso exista um garantidor da dívida (um banco, por exemplo), sua contribuição será de 2% do saldo devedor.
A perspectiva com a Medida Provisória é estimular a concessão de créditos por bancos privados devido a uma maior garantia. Desde que se mantenha a proporção das cotas entre essas categorias (devedor, credor e garantidor), os percentuais poderão ser aumentados.
Garantia do empréstimo
O relator do projeto ressaltou a permissão para que o produtor rural utilize como garantia do empréstimo apenas uma parte da terra, na proporção do financiamento, em vez de oferecer todo o patrimônio.
“A MP vai dar um alento e facilidade de acesso a crédito ao produtor rural brasileiro, seja com uma possibilidade de se juntar para garantir o empréstimo bancário [os FGS], seja através do patrimônio de afetação – utilizando apenas um pedaço do seu patrimônio e não mais a imobilização de toda a sua propriedade rural”, disse o relator.
As medidas previstas no texto base, como a linha de crédito para cerealistas e a reorganização dos variados títulos que financiam o agronegócio, vão modernizar o setor.
“Isso tudo é benefício para o produtor rural, benefício que possibilita a desburocratização, a facilidade do acesso ao crédito, a facilidade na hora de conseguir aquele recurso tão necessário e tão difícil para fomentar e para financiar a nossa safra, os nossos equipamentos, os nossos insumos e, principalmente, tirar o produtor rural do vermelho”, disse o relator.
Votação dos destaques
A votação dos destaques da MP 897/19 está prevista para esta quarta-feira, 12. Além dos destaques, está na pauta o Projeto de Lei 550-19, que estabelece maior controle sobre barragens, endurece penas em caso de crimes ambientais que causem mortes e torna mais rígidas as regras de responsabilização civil e administrativa dos causadores de tragédias como as de Mariana e Brumadinho, em Minas Gerais.