Foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro, nesta quinta-feira (1°), a lei que aumenta as exigências de segurança para as barragens de mineradoras. A nova legislação, que teve origem em Projeto de Lei do Senado, exige uma série de obrigações do empreendedor que administra essas estruturas.
Agora, pela Lei n º 14.066/20 fica proíbido o uso de barragens construídas pelo método chamado a montante, que é aquela construída com a colocação de camadas sucessivas de rejeito mineral uma em cima da outra, tornando a estrutura suscetível a infiltrações de água diminuindo sua estabilidade e aumentando a chance de rompimento.
Além disso, a lei aumenta a multa em caso de acidente para até R$ 1 bilhão para as empresas quem descumprirem as normas de segurança. O infrator pode sofrer penalidades que vão de advertência até a perda dos direitos de exploração mineral ou de benefícios fiscais, concedido.
O deputado federal Domingos Sávio falou da importância do aprimoramento da legislação e da continuidade das atividades de mineração com responsabilidade. Ele lembrou que essa é uma atividade que gera muitos empregos aos mineiros.
“Temos que discutir com responsabilidade a sequência da mineração, de maneira sustentável, a seco, sem barragens a montante sem colocar as vidas humanas em risco, sem destruir o meio ambiente e isso é possível”.
Entre as exigências da lei está ainda a de notificar o órgão fiscalizador, o órgão ambiental e o órgão de defesa civil sobre qualquer alteração das condições de segurança da barragem que possa implicar acidente ou desastre..
A lei também torna obrigatória a elaboração de Plano de Ação Emergencial (PAE) pelos responsáveis por barragens de rejeitos de mineração. O PAE deverá ser apresentado à população local antes do início do primeiro enchimento do reservatório da barragem.
Domingos Sávio foi titular da CPI que investiga as causas do rompimento da barragem de mineração da mina Córrego do Feijão, da empresa Vale S.A. Para ele, além da punição dos culpados, deve ser exigida uma revisão completa no sistema de exploração mineral com o uso de barragens de rejeitos.
“Já existem técnicas que eliminam o uso deste tipo de barragens, mas, sob a alegação de custos, os gananciosos continuam matando a natureza e seres humanos impunemente. Não há nada que possa remediar o sofrimento dessas famílias que perderam seus entes. Não basta ficarmos discutindo a punição e indenização se não evitarmos que novas tragédias ocorram. Como mineiro, fico feliz pela sanção do projeto”, disse o parlamentar.
Com informações da Agência Câmara de Notícias
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