Os atrasos nos repasses constitucionais do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica – Fundeb, pelo Governo de Minas entre 2017 e 2018, forçaram vários municípios mineiros a investir recursos próprios para manter o funcionamento da rede pública de ensino, bem como o salário de professores sem atrasos. Dois anos depois, quando o repasse está normalizado, o deputado federal Domingos Sávio propôs ao Ministério da Educação que regulamente a transferência de parte do Fundeb para o caixa único dos municípios e, assim, reponha a conta de recursos próprios com os valores proporcionais ao que foi alocado para cobrir o déficit provocado no passado.
Para isso, Domingos Sávio esteve em Brasília, nesta quarta-feira, 25 de novembro, ao lado do prefeito de Coronel Fabriciano, Dr. Marcos Vinicius, em busca de uma regulamentação para autorizar a operação contábil no Sistema de Informação sobre Orçamentos Públicos em Educação – SIOPE, que permita evidenciar e contabilizar a transferência das verbas recebidas em atraso pelo Estado, para conta de recursos próprios.
“Essa é uma medida de extrema importância para todos os municípios mineiros prejudicados pelo governo Fernando Pimentel (PT), que reteve o dinheiro do Fundeb, obrigando os prefeitos a aplicar recursos próprios na manutenção da Educação. Agora, que o dinheiro está sendo pago pelo Governo do Estado, os municípios têm o direito de reaver os recursos. Por isso, se não houver regulamentação o município, além de ficar sem condições de repor o próprio caixa, corre o risco de ficar inadimplente”, explicou Domingos Sávio.
Publicação em dezembro 2020
A publicação da norma foi sinalizada pelo ministro Milton Ribeiro e pelo presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, Marcelo Ponte. “O ministro deixou bem claro que até dia 1º de dezembro já vai estar regularizado no SIOPE, para que os municípios consigam contabilizar os recursos que já estão recebendo em parcelas no governo Zema”, afirmou Marcus Vinícius, que também é vice-presidente da Associação Mineira de Municípios.
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