Mudanças nas regras de fiscalização agropecuária, controle sanitário e multas estão previstas na proposta
A Comissão de Agricultura e Pecuária da Câmara aprovou, em setembro, o texto do relator Domingos Sávio ao Projeto de Lei 1293/2021, proposto pelo Executivo e que substitui a fiscalização agropecuária por programas de autocontrole instituídos pelos produtores rurais e a própria indústria.
A proposta também busca modernizar a legislação de defesa sanitária agropecuária com a expectativa de desburocratizar e facilitar os processos de fiscalização e controle da produção de insumos e alimentos de origem animal.
Mais autonomia
As mudanças previstas pelo texto dão maior autonomia aos fabricantes de produtos agropecuários e aperfeiçoam os processo industriais em todas as cadeias do agro, ao estabelecer que o controle sobre a produção passa a ser obrigatoriamente de quem produz, assim como a apresentação dos registros de controle de forma informatizada a auditável, sujeita à fiscalização do Estado.
Para explicar melhor a proposta, o deputado federal Domingos Sávio conversou com o programa Palavra Aberta, da TV Câmara. Confira.
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