O presidente Jair Bolsonaro sancionou o texto da Medida Provisória 903, que autoriza a prorrogação de contratos de médicos veterinários, por tempo determinado, no âmbito no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA. A MP 903 foi convertida na Lei 13.996, de 05 de maio de 2020. A publicação foi feita no Diário Oficial da União desta quarta-feira, 06.
Relator da matéria no Congresso Nacional, o deputado federal Domingos Sávio (PSDB/MG) destacou a importância da MP 903. De acordo com o deputado, a medida é importante para manter a qualidade dos alimentos consumidos pela população e permitir o funcionando o sistema de Defesa Sanitária Nacional.
“Sem a renovação dos 269 contratos temporários desses profissionais, as fronteiras poderiam ficar expostas a riscos sanitários, o que poderia afetar não só a economia como também a saúde animal e também a saúde humana”, resumiu.
Domingos Sávio entende que a MP 903 é adequada ao atual contexto de crise, pelo qual passa o país. “A falta de médicos veterinários no exercício de suas funções no Ministério da Agricultura poderia levar à interrupção dos serviços de fiscalização de produtos de origem animal, com iminente risco à saúde dos consumidores e severos prejuízos para o comércio interno e as exportações do setor”, completou o deputado.
Veto
A inclusão da proposta de permissão para que servidores da Polícia Civil do Distrito Federal fossem cedidos a outros estados para exercer cargo de Secretário de Estado ou Secretário Adjunto foi vetada na Lei 13.996. A justificativa apresentada é que a propositura legislativa ao estabelecer, por emenda parlamentar, a permissão de cessão de servidores da Polícia Civil do Distrito Federal aos Estados da Federação para função em comissão, usurpa a competência privativa do Presidente da República, em ofensa à Constituição Federal.
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